Em resumoA nulidade de decisão por uso de IA não se sustenta só na suspeita: para a Quarta Turma do STJ, semelhança formal com outros pronunciamentos e a existência de ferramenta de apoio no tribunal não demonstram o emprego da IA nem a falta de supervisão humana. O que sustenta o recurso é a falta de fundamentação, demonstrada no texto da decisão.
Neste artigo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um agravo em que a parte pedia a nulidade de uma decisão por suposto uso de inteligência artificial. A suspeita se apoiava na semelhança formal com outros pronunciamentos e na notícia de que o tribunal dispõe de ferramenta tecnológica de apoio, e o caso foi comentado em artigo publicado na Migalhas em 3 de novembro.
O caso é o AgInt no AREsp 2.848.833/PR, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti e julgado por unanimidade em junho. A parte alegava que a decisão teria sido proferida por inteligência artificial, sem revisão humana efetiva, e apontava violação ao contraditório, à ampla defesa e à Resolução CNJ 615/2025. A Turma tratou as suspeitas como impressões subjetivas e lembrou que a fundamentação se mede pela suficiência racional, e não pela extensão do texto.
Segundo a análise, o STJ não confirmou nem descartou o uso de IA. Os indícios apresentados não demonstravam, por si, o emprego da ferramenta, muito menos a falta de supervisão humana ou uma nulidade. A simples existência de um sistema de apoio no tribunal também não prova que ele tenha sido usado naquela decisão.
Na ementa, o STJ registrou que a nulidade não pode se apoiar em alegações genéricas de uso de ferramenta de inteligência artificial, sem prova de emissão automática, de ausência de supervisão humana ou de prejuízo processual efetivo. Por se tratar de decisão de Turma, o precedente não tem força vinculante, mas indica o tipo de demonstração que o tribunal espera de quem pede a nulidade.
Nulidade de decisão por uso de IA e a Resolução CNJ 615
O contexto normativo ajuda a entender o resultado. A Resolução CNJ 615/2025 prevê o registro automático do uso de IA generativa no sistema interno do tribunal, mas deixa a critério do magistrado indicá-lo na decisão. Para o advogado, a lição prática é que o uso da ferramenta não muda a exigência constitucional de fundamentação, e é essa falta, demonstrada no texto da decisão, que sustenta o recurso. Como no caso Enter, a pergunta decisiva é quem decide e responde pelo resultado.
Pelo art. 19, § 6º, da resolução, o uso de IA generativa é registrado automaticamente no sistema interno, e o art. 33, § 3º, deixa a indicação na decisão a critério do juiz. O autor do artigo lembra também que só a União pode legislar sobre nulidades processuais, por força do art. 22, I, da Constituição, de modo que o descumprimento da resolução é tema de governança e de responsabilidade funcional, sem gerar nulidade automática.
O artigo da Migalhas sugere um caminho de trabalho para quem pretende recorrer. O primeiro passo é confrontar a decisão com os autos e verificar se ela é fiel ao que está no processo e se os precedentes citados existem e são pertinentes. Também é preciso ver se ela enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão e se é específica para o caso, conforme o art. 489, § 1º, do CPC. Depois, a omissão deve ser levada aos embargos de declaração antes do pedido de nulidade.
O autor propõe ainda um teste de supressão: retirar hipoteticamente o elemento defeituoso e ver se sobram fundamentos independentes e suficientes. Se sobram, o defeito pode ser corrigido; se a conclusão depende dele, o vício atinge o fundamento decisivo e o pedido de nulidade ganha força. Fora do Brasil, o Tribunal de Apelação da Geórgia, nos Estados Unidos, anulou em 2025 uma decisão apoiada em dois precedentes inexistentes, no caso Shahid v. Esaam, mesmo sem identificar a origem do erro.
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Referências
Perguntas frequentes
A suspeita de que o juiz usou IA anula a decisão
Não basta. No AgInt no AREsp 2.848.833/PR, a Quarta Turma do STJ entendeu que semelhança formal com outros pronunciamentos e a notícia de que o tribunal tem ferramenta de apoio não demonstram o emprego da IA, muito menos a falta de supervisão humana ou uma nulidade.
O juiz precisa informar na decisão que usou IA
A Resolução CNJ 615/2025 prevê o registro automático do uso de IA generativa no sistema interno do tribunal, mas deixa a critério do magistrado indicá-lo na decisão.
Qual argumento funciona no recurso contra decisão suspeita de uso de IA
A falta de fundamentação demonstrada no próprio texto da decisão, como o argumento relevante que ela deixou de enfrentar. O uso da ferramenta não muda a exigência do art. 93, IX, da Constituição, e a omissão deve ser levada antes aos embargos de declaração.
O que a parte precisa provar para pedir a nulidade
Segundo a ementa do STJ, a nulidade não pode se apoiar em alegações genéricas de uso de IA, sem prova de emissão automática, de ausência de supervisão humana ou de prejuízo processual efetivo.
