Contagem de prazo em dias úteis com o calendário do tribunal

A contagem de prazo em dias úteis segue o art. 219 do CPC: nos prazos processuais fixados em dias, só entram os dias úteis. O vencimento certo, porém, depende também do termo inicial e dos feriados e suspensões do tribunal, e é aí que mora o risco. Por isso, o PromptJus conta o prazo com o calendário do tribunal tirado do número CNJ, mostra cada critério que usou e, quando o prazo nasce de uma intimação, só o leva à agenda depois que você confere e confirma.

As regras da contagem de prazo em dias úteis

O art. 219 do CPC vale apenas para os prazos processuais, como diz o seu parágrafo único; o prazo de direito material continua em dias corridos. Nos Juizados Especiais, a regra dos dias úteis está no art. 12-A da Lei 9.099/1995, incluído em 2018.

O art. 224 do CPC completa a conta. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, e os dois são adiados para o primeiro dia útil seguinte quando o expediente forense termina antes ou começa depois da hora normal, ou quando há indisponibilidade da comunicação eletrônica. Os §§ 2º e 3º tratam do Diário eletrônico: considera-se publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação. A Lei 11.419/2006, no art. 4º, §§ 3º e 4º, diz o mesmo, e a Resolução CNJ nº 569/2024 firmou que, quando a lei não exige intimação pessoal, o prazo conta da publicação no DJEN.

Também entram na conta o art. 231, VII, que fixa como dia do começo a data de publicação quando a intimação se dá pelo Diário; o art. 216, que considera feriados forenses os sábados, os domingos e os dias sem expediente; e o art. 220, que suspende o curso dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Há ainda o prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183) e o dos litisconsortes com procuradores de escritórios distintos (art. 229), que não se aplica aos autos eletrônicos.

Um exemplo com datas

Imagine uma intimação para réplica em 15 dias disponibilizada no DJEN na quarta-feira, 7 de outubro de 2026. A publicação se considera feita na quinta, dia 8, e o prazo começa na sexta, dia 9. Contando só os dias úteis e excluindo o feriado nacional de 12 de outubro (Lei 6.802/1980), o décimo quinto dia útil cai na sexta, 30 de outubro.

Esse resultado, porém, ainda depende do tribunal. Um feriado local, um ponto facultativo ou uma suspensão de expediente no período empurra o vencimento, e essa informação está no calendário de cada tribunal, não no CPC.

Como o PromptJus conta o prazo

No formulário do prazo, na tela do processo (Adicionar › Prazo), marque "Contar o prazo pela publicação". Depois, informe a data da publicação ou intimação e escolha o termo inicial (Intimação, Publicação, Disponibilização no Diário ou Fato, para o prazo material). Em seguida, informe os dias e a contagem: dias úteis pelo CPC, pela CLT ou no Juizado, ou dias corridos. Se for o caso, marque "Prazo em dobro" e clique em Salvar: a "Data limite" é calculada ao salvar.

O tribunal sai do número CNJ do processo, e é o calendário dele que a conta consulta, com os feriados locais, os pontos facultativos e as suspensões de expediente. No prazo, uma linha resume a contagem e, logo abaixo, "Calendário consultado" mostra o tribunal. Ao clicar no resumo, você abre a memória completa, com os feriados que afetaram a contagem e as fontes consultadas.

Se o tribunal publicar uma suspensão depois que você lançou o prazo, a data não muda sozinha. O prazo mostra o aviso "Calendário mudou", com a data recontada, a anterior e o motivo, e você escolhe entre Usar e Manter.

Prazos sugeridos a partir da intimação, só com a sua confirmação

Quando chega uma intimação que abre prazo, a plataforma lê o texto, identifica o ato, como "Contestação" ou "Manifestação sobre o laudo pericial", e sugere o prazo com a data estimada. Em Processos › Agenda, o quadro de prazos sugeridos mostra cada um com o ato, a data e o processo, e Ver trecho da intimação traz a parte da publicação que sustenta a sugestão.

Para cada sugestão, você escolhe Confirmar, Ajustar data ou Descartar. A data sugerida é uma estimativa, e por isso nada vira prazo sem a sua conferência: só depois de confirmado o prazo entra na agenda e nos avisos. Para lançar um prazo que veio por outro canal, use o mesmo formulário e, se quiser, preencha o prazo interno do escritório, que aparece na agenda ao lado do fatal.

O Roberto também faz a conta na conversa. Basta dizer o que saiu e para quem, por exemplo "saiu hoje a intimação para contestar; até quando vai o prazo?", e ele mostra o vencimento, cada dia que ficou fora e a fonte de cada um. A responsabilidade pelo prazo continua sendo do advogado, como lembra o artigo sobre responsabilidade do advogado por erro de IA.

Confira a contagem no seu próximo prazo

Abra um processo em Processos, lance o prazo contando pela publicação e confira a memória da contagem. Os prazos sugeridos esperam por você na Agenda.