Em resumoNa ação da OAB-SP contra a Enter, a Justiça Federal mandou a empresa preservar contratos, documentos e registros de minutas desde janeiro de 2024, sem restringir a publicidade nem novos contratos nesta fase. A pergunta central sobre a inteligência artificial na advocacia continua sendo quem decide e quem assina.
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A juíza federal Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu em 21 de outubro liminar parcial na ação civil pública que a OAB-SP move contra a Talisman AI, empresa que atua com o nome Enter. A decisão obriga a empresa a preservar contratos, documentos e registros de geração e revisão de minutas desde janeiro de 2024, sob multa de R$ 50 mil por descumprimento, e admitiu a OAB-RJ no polo ativo.
A ação foi proposta pela OAB-SP em 7 de outubro, e a OAB-RJ pediu o ingresso no processo dois dias depois. A ordem de preservação alcança contratos com clientes e escritórios, registros de elaboração e revisão de peças, informações sobre distribuição de casos e fluxos de remuneração, além das versões e dos parâmetros dos sistemas usados pela empresa, inclusive backups e dados guardados em nuvem.
Os demais pedidos urgentes não foram atendidos nesta fase. A Justiça não restringiu a publicidade da empresa nem a celebração de novos contratos, e deixou claro que a medida não representa uma conclusão sobre a legalidade do modelo de negócio. Ainda assim, a juíza viu controvérsia plausível sobre a extensão das atividades da Enter, especialmente quanto à elaboração de peças, à definição de estratégias e à supervisão humana.
Segundo a cobertura da Exame, a juíza entendeu que os pedidos sobre publicidade e novos contratos dependem de produção de provas e de contraditório, por isso não poderiam ser decididos naquele momento. A preservação também não significa entrega imediata dos documentos à OAB, porque a forma e o alcance de uma eventual exibição serão definidos depois. A juíza ainda rejeitou o pedido da Enter de suspender o processo por causa das conversas administrativas com o Conselho Federal da OAB.
OAB, Enter e inteligência artificial: o que fica com o advogado
A OAB-SP afirma que não pretende fechar a empresa nem proibir a inteligência artificial, mas exigir salvaguardas: independência técnica do advogado, identificação de quem responde por cada peça e proteção dos dados das partes. O recado vale para todo escritório que usa IA, porque a pergunta central do processo é quem decide e quem assina. Do lado do Judiciário, a mesma pergunta aparece quando a parte tenta anular uma decisão por suspeita de uso de IA.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a entidade não se opõe ao avanço da inteligência artificial nem ao uso de novas tecnologias pela advocacia, desde que as ferramentas continuem subordinadas à atuação, à responsabilidade e à independência técnica do advogado. A Enter, por sua vez, sustenta que o conteúdo da plataforma passa por auditoria, revisão e edição humana, com a decisão final tomada por advogado contratado pela empresa cliente, e é essa extensão que o processo vai examinar.
IA como apoio ao trabalho do advogado
Para o escritório que já usa IA, a liminar funciona como um lembrete prático. Vale saber quem revisou cada minuta, registrar o que foi alterado antes do protocolo e manter a estratégia do caso com quem responde por ela, porque são exatamente esses registros que a Justiça mandou preservar no caso Enter.
O PromptJus foi desenhado a partir dessa premissa: o Roberto prepara a peça em Word, e o advogado revisa e assina, sem que nada seja protocolado sem ele. Conheça os planos do PromptJus e use a IA como apoio ao seu trabalho, e não como substituta dele.
Referências
Perguntas frequentes
O que a liminar no caso Enter determinou
A decisão obriga a empresa a preservar contratos, documentos e registros de geração e revisão de minutas desde janeiro de 2024, sob multa de R$ 50 mil por descumprimento, e admitiu a OAB-RJ no polo ativo da ação civil pública.
A Justiça proibiu a Enter de fazer novos contratos
Não. Nesta fase, a Justiça não restringiu a publicidade da empresa nem a celebração de novos contratos, porque esses pedidos dependem de produção de provas e de contraditório. A medida também não representa conclusão sobre a legalidade do modelo de negócio.
A OAB quer proibir a inteligência artificial na advocacia
Não. A OAB-SP afirma que pretende exigir salvaguardas: independência técnica do advogado, identificação de quem responde por cada peça e proteção dos dados das partes. A OAB-RJ também declarou que não se opõe ao uso de novas tecnologias pela advocacia.
O que continua privativo do advogado quando ele usa IA
Definir a estratégia, revisar, assinar e responder pela peça. A ferramenta pode organizar documentos, sugerir minuta e pesquisar, mas a decisão e a responsabilidade continuam com o advogado.
