Em resumoNo golpe do Pix, o banco responde objetivamente pelo fortuito interno (Súmula 479 do STJ), mas a responsabilidade não é automática: o STJ exige prova de falha no serviço, como transações fora do perfil do cliente. Se houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o art. 14, § 3º, II, do CDC afasta o dever de indenizar.
Neste artigo
No golpe do Pix, a responsabilidade do banco depende de uma pergunta que o processo precisa responder com prova: a fraude nasceu do risco da atividade bancária ou houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A Súmula 479 do STJ diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros, mas a Terceira Turma do STJ afirmou, em julgamento noticiado em julho de 2026, que essa responsabilidade não é automática. Por isso, a peça boa nesse tema reúne norma, tese e prova típicas, e é isso que o repertório por tema passou a sugerir nas Peças do PromptJus.
Golpe do Pix e responsabilidade do banco: o que decide a causa
O ponto de partida é o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que faz o fornecedor de serviços responder, independentemente de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. O mesmo artigo, no § 3º, II, afasta essa responsabilidade quando o fornecedor prova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É entre essas duas regras que se decide quase toda ação de fraude bancária.
Do lado do correntista, a tese é a do fortuito interno: a fraude faz parte do risco do negócio bancário, como reconhece a Súmula 479. Do lado do banco, a defesa costuma sustentar o fortuito externo, quando o próprio cliente fez a operação, com a senha e o aparelho habilitado, enganado por um golpista. No REsp 2.209.868, sobre o golpe da falsa central de atendimento, o STJ apontou o que pesa na decisão: a falha na prestação do serviço, como deixar de identificar transações incompatíveis com o perfil do cliente ou manter mecanismos de segurança insuficientes.
Isso muda a forma de escrever a peça, porque sem prova sobre o perfil das transações, os registros do acesso e o destino do dinheiro a discussão fica só no plano das teses.
O repertório do tema na geração de peças
Quando o caso é de um tema frequente, o PromptJus reconhece o assunto pelos fatos e pelas teses do dossiê e traz o repertório daquele tema: normas setoriais, teses e requerimentos de prova típicos, cada um com a fonte oficial. Fraude bancária e golpe do Pix é um desses temas, ao lado de negativação indevida, cobrança indevida, consignado não contratado e transporte aéreo.
O repertório também leva em conta o lado que você representa, e por isso a contestação do banco e a inicial do correntista recebem sugestões diferentes. Para fraude bancária, ele reúne, entre outros itens:
- Normas: a Resolução CMN 4.893/2021, sobre segurança cibernética das instituições financeiras, e as normas do Pix, com o Regulamento do Pix e o Mecanismo Especial de Devolução (MED).
- Teses: o fortuito interno da Súmula 479, para quem representa o correntista, e a culpa exclusiva ou o fortuito externo do art. 14, § 3º, II, do CDC, para quem defende o banco.
- Provas: o depoimento pessoal com a advertência da pena de confissão, do art. 385, § 1º, do CPC; o ofício ao banco que recebeu o Pix, com base nos arts. 380, II, e 401 do CPC, que tratam do documento em poder de terceiro; e os registros técnicos da operação, como IP, dispositivo e geolocalização.
Onde o repertório aparece
No plano da peça, cada capítulo mostra a linha "Repertório do tema:" com os itens que vai usar, e cada item vai para o capítulo em que cabe: a prova para o capítulo de provas e requerimentos, a norma e a tese para o mérito. Assim, você aprova o plano já sabendo o que vai entrar em cada parte.
Depois, com a peça pronta, o painel "Referências da peça" mostra "Oportunidades não exploradas", que lista o que é típico do tema e a peça não usa. É uma sugestão para você avaliar contra os fatos do caso; se fizer sentido, regere o capítulo com a instrução, por exemplo "inclua o pedido de ofício ao banco destinatário".
As teses do escritório entram junto
Todo escritório que atua em fraude bancária tem o capítulo que funciona, como o dano moral que foi acolhido ou a preliminar que costuma passar. Em Peças, você guarda esse capítulo como tese do escritório e o reaproveita na próxima peça:
- Na peça pronta, em "Texto por capítulo", encontre o capítulo e clique em Salvar tese.
- Se quiser, registre como a tese foi recebida, por exemplo "procedente em sentença" ou "acolhida no TJSP", e confirme.
- Na peça seguinte, na etapa do dossiê, clique em Tese do escritório em "Teses identificadas" e procure a tese em "Buscar nas teses salvas…".
Desse modo, a peça nova junta o que é típico do tema com a redação que o seu escritório já testou. Quem decide o que entra continua sendo você, porque o plano passa pela sua aprovação antes da redação, e cada sugestão do repertório é avaliada contra os fatos do caso. Sobre esse cuidado, vale ler quem aprovou a tese que a IA colocou na sua petição.
Experimente no próximo caso de fraude bancária
Abra Peças, descreva o caso de golpe do Pix, anexe os documentos que você tem e acompanhe o repertório do tema no plano, capítulo por capítulo. O passo a passo completo está na Central de Ajuda, em como salvar teses do escritório e usar o repertório do tema.
Perguntas frequentes
O banco sempre responde pelo golpe do Pix?
Não automaticamente. A Súmula 479 do STJ responsabiliza a instituição financeira pelo fortuito interno, mas o STJ, no REsp 2.209.868, exigiu a demonstração de falha no serviço, como transações incompatíveis com o perfil do cliente ou segurança insuficiente. Com culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o art. 14, § 3º, II, do CDC afasta a responsabilidade.
Quais provas pedir numa ação de golpe do Pix?
Conforme o caso, o depoimento pessoal da outra parte com a advertência da pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC), o ofício ao banco que recebeu o Pix (arts. 380, II, e 401 do CPC) e os registros técnicos da operação, como IP, dispositivo e geolocalização. São os requerimentos que o repertório do tema sugere no plano da peça.
O repertório serve também para a contestação do banco?
Serve. O repertório considera a parte que você representa: na contestação entram os itens da defesa, como a culpa exclusiva e o fortuito externo; na petição inicial, os do correntista, como o fortuito interno da Súmula 479.
Como reaproveito um capítulo que deu certo em outra peça?
Na peça pronta, use Salvar tese no capítulo. Na peça seguinte, na etapa do dossiê, clique em Tese do escritório e escolha a tese salva: ela entra com a redação que você guardou.
