Em resumoA responsabilidade do advogado por erro de IA é pessoal: o TRT-2 rejeitou a tese de culpa do estagiário e aplicou multa de 5% por litigância de má-fé. Uma política escrita não basta, porque o dever de verificar não se delega e precisa estar embutido nas etapas de trabalho.
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Quando a peça sai com um precedente que não existe, a primeira reação em muitos escritórios é procurar o responsável mais próximo. Foi o que aconteceu em um recurso ordinário trabalhista no TRT-2, em São Paulo: a empresa admitiu ter usado IA generativa, e a defesa sugeriu que a falha estava com os estagiários. O relator rejeitou o argumento, lembrando que postular em juízo é ato privativo do advogado. A responsabilidade do advogado por erro de IA, portanto, não se transfere.
O que decidiu o TRT-2
O resultado foi multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de ofício à OAB-SP. Segundo a reportagem sobre o caso, pesaram na decisão a criação de precedentes falsos, a indução do juiz a erro e a falta de supervisão humana adequada, que o colegiado associou à Recomendação nº 1/2024 da OAB. Em outras palavras, o tribunal não perguntou quem digitou o comando, e sim quem assinou a peça.
Nem o escritório grande, com política escrita, está protegido
Poderíamos imaginar que um escritório grande, com regras escritas, estaria protegido. Entretanto, o caso Johnson v. Dunn, nos Estados Unidos, mostra o contrário. A Butler Snow, com mais de 400 advogados, tinha política de IA desde 2023, exigindo aprovação e verificação independente. Mesmo assim, um advogado usou uma ferramenta de uso geral para gerar citações e não as conferiu. Os três advogados sancionados receberam advertência pública, foram afastados do caso e tiveram de enviar a decisão a clientes, adversários, colegas e juízes.
Responsabilidade do advogado por erro de IA: o dever de verificar é pessoal
A lição é desconfortável, mas útil: uma política escrita só funciona se alguém a cumprir em cada petição, em cada sexta-feira às cinco da tarde. O tribunal americano levou em conta a existência da política para não sancionar o escritório, e ainda assim afirmou que o dever de verificar é pessoal e não se delega. Ou seja, o papel não protege o advogado que assina.
Como transformar a regra em etapa do trabalho
O caminho mais seguro é transformar a regra em etapa do trabalho. Isso significa definir quem pode usar IA, com quais documentos, onde a conferência fica registrada e quem aprova a versão final. Aliás, é exatamente esse o tipo de governança que o Plano Nacional de Integração da IA na Advocacia, lançado pela OAB em junho de 2026, coloca como primeiro eixo.
Na prática, isso inclui registrar quem conferiu cada citação, em que data e contra qual fonte, de modo que, diante de uma pergunta do juiz ou da OAB, o escritório consiga demonstrar o procedimento adotado, e não apenas afirmar que ele existe.
Um ambiente comum, com etapas de aprovação
No PromptJus, a proposta é que a equipe trabalhe em um ambiente comum, com regras e etapas de aprovação compartilhadas, para que a verificação não dependa da memória de cada pessoa. A responsabilidade final continua sendo de quem assina.
A cadeia de responsabilidade não termina no estagiário
| Quem | O que fez | O que o tribunal considerou |
|---|---|---|
| Estagiário ou assistente | Gerou ou preparou o texto | Não afasta a responsabilidade do advogado |
| Advogado que assina | Protocolou a peça | Responde pessoalmente pela verificação |
| Escritório | Tinha ou não uma política de uso | Política sozinha não impede a falha |
| Ambiente de trabalho | Regras só no papel, ou etapas embutidas | O controle prático faz a diferença |
No TRT-2, a tese de culpa do estagiário foi rejeitada; no caso americano, a política escrita não evitou a sanção individual.
Seu escritório consegue provar, hoje, quem conferiu a última peça? Compartilhe com o sócio e abra essa conversa na próxima reunião.
Perguntas frequentes
O advogado pode culpar o estagiário por um erro de IA na peça?
Não. No caso do TRT-2, a tese de culpa dos estagiários foi rejeitada, porque postular em juízo é ato privativo do advogado, que responde pela peça que assina.
Uma política de uso de IA no escritório protege o advogado?
Não sozinha. No caso Johnson v. Dunn, o escritório tinha política desde 2023, mas os advogados foram sancionados, porque o dever de verificar é pessoal e não se delega.
Como transformar a política de IA em prática no escritório?
Definindo quem pode usar IA, com quais documentos, onde a conferência fica registrada e quem aprova a versão final, de modo que a regra esteja embutida no ambiente de trabalho.
