Em resumoPara ter a redação atual da lei, pergunte ao Roberto pelo artigo: ele consulta a compilação oficial do Planalto e transcreve o texto em vigor, parágrafo por parágrafo, antes da explicação. A resposta traz o link da fonte, para você conferir as notas de alteração, a vigência e eventual revogação.
Neste artigo
Citar a redação atual da lei parece o básico, mas é justamente aí que muita peça tropeça: o artigo foi alterado, o parágrafo ganhou outro conteúdo ou o dispositivo foi revogado, e a versão que ficou na memória (ou no modelo antigo do escritório) já não vale. Por isso o Roberto, o assistente do PromptJus, consulta a compilação oficial do Planalto quando você pergunta por um artigo de lei e transcreve o texto em vigor, separado da explicação e com o link da fonte para você conferir.
Por que a redação atual da lei muda sem chamar atenção
A Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração das leis, prevê no art. 12 que, fora os casos de alteração considerável, a mudança é feita por substituição do dispositivo no próprio texto. Em outras palavras, o número do artigo continua o mesmo, mas o conteúdo passa a ser outro. Quem copia o artigo de uma peça antiga cita, sob o mesmo número, uma regra que pode não existir mais.
Um exemplo recente é o art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 deu nova redação ao dispositivo e passou a definir a taxa legal de juros como a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária do parágrafo único do art. 389, que é o IPCA quando outro não tiver sido convencionado. Na compilação do Código Civil, o artigo aparece com a nota "Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024", e é essa nota que mostra que o texto mudou.
Como consultar a redação atual da lei com o Roberto
O caminho é o mesmo de qualquer conversa, e por isso a consulta cabe no meio do trabalho:
- Abra o Roberto, em Assistentes, na barra de cima.
- Pergunte pelo dispositivo, por exemplo: "Qual a redação atual do art. 465 do CPC?".
- Enquanto trabalha, o Roberto mostra a etapa "Consultando legislação". Depois, em "Como cheguei à resposta", aparece "Consultou a legislação".
- A resposta traz o texto do artigo, parágrafo por parágrafo, e só depois a explicação que você pediu.
- Use o link da resposta para abrir a compilação oficial e conferir as notas de alteração, a vigência ou a revogação.
Quando você estiver fundamentando um capítulo, não precisa abrir conversa nova: peça o texto de cada artigo que vai citar na mesma conversa em que está discutindo o caso. Se quiser garantir, peça expressamente "o texto literal e o link do dispositivo".
A conferência vale também para súmulas e peças
A consulta à lei faz parte de uma conferência maior. Quando o Roberto cita súmula, tema ou acórdão, ele confere na base de referência e avisa se a súmula foi cancelada ou se a tese foi superada, indicando a correção. Nas peças geradas pela plataforma, o quadro "Referências da peça" mostra o status de cada citação, o trecho em que ela aparece e o link Abrir na fonte oficial. O detalhe de cada status está em como a plataforma confere as citações.
Esse cuidado existe porque a citação errada não é um problema só de forma. Sobre o risco de a IA inventar ou desatualizar fundamentos, vale ler também o artigo sobre jurisprudência falsa gerada por IA.
A última palavra continua sendo do advogado
A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, que orienta o uso de IA generativa na prática jurídica, lembra que o advogado deve cumprir os deveres do art. 77 do CPC, em especial quanto à veracidade das informações apresentadas em juízo, mesmo quando elas foram reunidas com apoio de tecnologia. A transcrição a partir da fonte oficial facilita essa conferência, mas não substitui a análise do caso.
Além disso, a redação atual nem sempre é a que se aplica aos fatos. Quando a questão envolve uma alteração legislativa, as datas dos fatos e as regras de vigência e de transição decidem qual texto vale, então informe essas datas na pergunta para o Roberto considerar. Se quiser entender melhor até onde vai a responsabilidade de quem assina, leia responsabilidade do advogado por erro de IA.
Experimente no PromptJus
Da próxima vez que for citar um artigo, peça a redação atual ao Roberto e confira a fonte antes de levar o texto para a peça. Abra o Roberto e faça a primeira pergunta sobre o dispositivo que você mais usa.
Perguntas frequentes
Onde consultar a redação atual de uma lei federal
A fonte oficial é a compilação da legislação no site do Planalto, que mostra o texto em vigor com as notas de alteração. No PromptJus, o Roberto faz essa consulta por você: pergunte pelo artigo e ele transcreve o texto da compilação oficial, com o link para conferir.
Como saber se um artigo de lei foi alterado
Na compilação do Planalto, o dispositivo alterado aparece com a nota "Redação dada pela Lei nº...", indicando a lei que mudou o texto. Pelo link que o Roberto entrega na resposta, você abre a compilação e confere essas notas, a vigência e eventual revogação.
A redação atual da lei se aplica a fatos anteriores à alteração
Depende dos fatos, das datas e das regras de vigência e de transição de cada lei. Quando a questão envolver uma alteração legislativa, informe as datas relevantes na pergunta ao Roberto e confira o texto que vigorava na época dos fatos.
Quais leis o Roberto consulta na fonte oficial
A legislação federal, incluindo a Constituição, o Código Civil, o CPC, o CDC e a CLT, na compilação oficial. A consulta funciona no meio de qualquer conversa.
