Em resumoAntes de usar uma ferramenta, o advogado precisa saber se ela permite o treinamento de IA com dados do cliente, o que está definido nos termos de uso e pode mudar. A liminar que proibiu a Meta de treinar IA com conteúdo jornalístico mostra que retirar um conteúdo depois de incorporado ao treinamento de um modelo é muito difícil.
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Uma liminar divulgada em 4 de novembro suspendeu a cláusula dos novos termos comerciais da Meta que condicionava o uso de Instagram, Facebook, WhatsApp e Threads à autorização para coletar conteúdo dos sites das associações jornalísticas. O magistrado viu indícios de violação de direitos autorais e de abuso contratual, e proibiu a empresa de usar esse material para treinar seus sistemas de inteligência artificial.
A ação foi proposta pela Abert, pela ANJ e pela Aner na 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, e a decisão é do juiz Guilherme Madeira Dezem. Os novos termos entrariam em vigor em 20 de novembro e alcançariam reportagens, fotos, ilustrações e obras audiovisuais, inclusive de terceiros, para o desenvolvimento de produtos comerciais e de sistemas como a Meta AI. A multa fixada é de R$ 1 milhão por dia, limitada a R$ 100 milhões.
O juiz também afastou a cláusula que levava os conflitos para a Justiça da Califórnia e reconheceu a competência brasileira, e a liminar vale até o julgamento da ação principal. Enquanto isso, a Meta deve manter ativas as contas, páginas e ferramentas comerciais dos associados, sem restrições por não aceitarem os novos termos.
A decisão ainda é provisória, mas expõe um ponto que o advogado costuma ignorar: o que a plataforma pode fazer com o conteúdo enviado a ela está escrito nos termos de uso, e esses termos mudam. As associações alegaram justamente que retirar um conteúdo depois de incorporado ao treinamento de um modelo é muito difícil.
O fundamento também interessa ao advogado. O juiz aplicou os arts. 28, 29 e 31 da Lei 9.610/1998 para afirmar que reproduzir e armazenar obra protegida exige autorização prévia e expressa, e que estar disponível na internet não coloca o conteúdo em domínio público. Por se tratar de contrato de adesão, continuar usando a plataforma não poderia ser lido como consentimento, com base no art. 424 do Código Civil e na boa-fé objetiva.
Treinamento de IA com dados do cliente e o sigilo profissional
Na advocacia, esse risco toca o sigilo profissional e a LGPD. Antes de colar uma petição com nome, CPF e endereço da parte em qualquer IA, vale saber onde o dado fica, quem pode usá-lo e se ele treina o modelo. A mesma cautela vale para arquivos de terceiros que podem esconder comandos.
A LGPD trata nome, CPF e endereço como dados pessoais, e o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o sigilo sobre o que ele sabe em razão do ofício. Por isso, enviar a peça a uma ferramenta é também uma decisão sobre dados do cliente.
O raciocínio da liminar ajuda a fazer as perguntas certas antes de escolher a ferramenta: o que os termos autorizam, se a autorização vale para usos além do serviço contratado e o que acontece quando o fornecedor muda as regras. Para o escritório, essas respostas precisam estar claras antes do primeiro envio, porque, depois que o documento sai do computador, o controle sobre ele passa a depender do contrato.
Na prática, três pontos merecem atenção nos termos de qualquer ferramenta de IA: se o conteúdo enviado pode ser usado para treinar ou melhorar modelos, em que país os dados ficam guardados e se o fornecedor pode mudar essas regras com simples aviso. Quando a resposta não está clara, o mais seguro é retirar do documento os dados que identificam o cliente antes de enviá-lo.
Onde ficam os dados no PromptJus
No PromptJus, os dados ficam na AWS em São Paulo, e os assistentes jurídicos usam as APIs comerciais da OpenAI e da Anthropic, que não treinam com o conteúdo. No plano Avançado, a função Anonimizar documento troca os dados do cliente por etiquetas antes de você compartilhar o arquivo. Veja como funciona a segurança do PromptJus.
Referências
Perguntas frequentes
O que a liminar contra a Meta decidiu
Suspendeu a cláusula dos novos termos comerciais que condicionava o uso de Instagram, Facebook, WhatsApp e Threads à autorização para coletar conteúdo dos sites das associações jornalísticas, e proibiu a empresa de usar esse material para treinar seus sistemas de IA. A decisão ainda é provisória.
Por que os termos de uso da ferramenta de IA importam para o advogado
O que a plataforma pode fazer com o conteúdo enviado está escrito nos termos de uso, e esses termos mudam. Na advocacia, esse risco toca o sigilo profissional e a LGPD.
O que verificar antes de colar uma petição em uma IA
Onde o dado fica, quem pode usá-lo e se ele treina o modelo, principalmente quando a peça traz nome, CPF e endereço da parte. Quando a resposta não está clara, o mais seguro é retirar os dados que identificam o cliente antes de enviar o documento.
O PromptJus usa os documentos para treinar IA
Não. Os dados ficam na AWS em São Paulo, e os assistentes jurídicos usam as APIs comerciais da OpenAI e da Anthropic, que não treinam com o conteúdo. No plano Avançado, Anonimizar documento troca os dados do cliente por etiquetas.
