Em resumoNa regulação da IA, o AI Act europeu teve as regras de alto risco adiadas para 2 de dezembro de 2027, e o PL 2338 brasileiro aguarda parecer na Câmara desde 2025. Mesmo sem lei geral, o advogado já responde à LGPD, à Recomendação 001/2024 da OAB e à Resolução CNJ 615/2025.
Neste artigo
A regulação da IA viveu em 2026 um movimento curioso dos dois lados do Atlântico. Na União Europeia, o Digital Omnibus, publicado como Regulamento (UE) 2026/1744, entrou em vigor em 27 de julho e adiou as obrigações dos sistemas de alto risco listados no Anexo III do AI Act de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027. Essa lista inclui ferramentas usadas em recrutamento, crédito, educação, biometria, aplicação da lei e controle de fronteiras, além de sistemas destinados a auxiliar autoridades judiciárias na pesquisa e na interpretação de fatos e do direito. Os sistemas embutidos em produtos regulados, como dispositivos médicos e máquinas, passaram para 2 de agosto de 2028.
O que continua valendo na Europa
O adiamento, porém, não significa pausa. As obrigações de transparência do artigo 50, que exigem informar a pessoa quando ela interage com uma IA e identificar conteúdo sintético, continuaram valendo desde 2 de agosto de 2026. A exceção é a marcação técnica de conteúdo para sistemas que já estavam em operação, que ganhou prazo até 2 de dezembro de 2026. As regras para modelos de propósito geral seguem em vigor desde agosto de 2025, e o Omnibus ainda criou novas proibições, como a de sistemas que geram imagens íntimas não consentidas. Segundo os escritórios que acompanham o tema, o motivo do adiamento foi a falta de normas técnicas e de autoridades nacionais prontas, e não uma redução das exigências.
Regulação da IA no Brasil: o PL 2338 na Câmara
No Brasil, o cenário é de espera. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em março de 2025, onde aguarda o parecer do relator na Comissão Especial, em regime de prioridade e com dezenas de projetos apensados. Em outubro de 2026, a ficha de tramitação seguia sem parecer, sem substitutivo e sem data de votação. Por isso, qualquer texto que trate o marco legal da IA como lei vigente está errado. O projeto segue o modelo europeu de classificação por risco, avaliação de impacto e supervisão humana, mas o conteúdo final ainda pode mudar.
As regras que já valem para o advogado
A ausência de lei geral não deixa o advogado sem regras. A LGPD já exige cuidado com os dados pessoais das partes, a Recomendação 001/2024 da OAB orienta o profissional a informar o cliente sobre o uso de IA e a manter a análise jurídica sob sua responsabilidade, e a Resolução CNJ 615/2025 disciplina o uso de IA nos tribunais, inclusive o registro interno das ferramentas, tema da notícia sobre nulidade de decisões por suspeita de uso de IA. Somam-se a isso as decisões que punem citações inventadas e comandos ocultos em petições. Na prática, o escritório que organiza hoje o uso de IA com transparência, supervisão e proteção de dados estará pronto para quase tudo o que o PL 2338 pretende exigir, como mostra também a discussão sobre agentes autônomos e sigilo profissional.
Segurança verificável no PromptJus
No PromptJus, os dados ficam na AWS em São Paulo, os assistentes jurídicos não treinam modelos com o conteúdo do escritório e as citações de súmulas e acórdãos são conferidas nas bases oficiais. A função Verificar documento sinaliza texto oculto e instruções dirigidas à IA antes da análise, e a decisão final é sempre do advogado. Veja como cada etapa de segurança funciona e comece com 7 dias de garantia.
Referências
- Digital AI Omnibus Delays Key Deadlines, Introduces New Rules, Cooley
- EU AI Act High-Risk Deadline Pushed to December 2027, Cloud Security Alliance
- EU AI Act: What the Digital Omnibus changed, Formalize
- Digital Omnibus on AI, AI Act Explorer
- Marco legal da inteligência artificial: o que prevê o PL 2338, Strong
- PL 2338 da IA: situação na Câmara e o que já vale em 2026, Alexandre Caramaschi
Perguntas frequentes
O que mudou no AI Act com o Digital Omnibus
O Regulamento (UE) 2026/1744 entrou em vigor em 27 de julho e adiou as obrigações dos sistemas de alto risco do Anexo III de 2 de agosto de 2026 para 2 de dezembro de 2027. Os sistemas embutidos em produtos regulados passaram para 2 de agosto de 2028.
O adiamento suspendeu todas as regras do AI Act
Não. As obrigações de transparência do artigo 50 continuam valendo desde 2 de agosto de 2026, e as regras para modelos de propósito geral estão em vigor desde agosto de 2025. O Omnibus ainda criou novas proibições.
O PL 2338 já é lei no Brasil
Não. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e aguarda o parecer do relator na Comissão Especial da Câmara, sem substitutivo e sem data de votação.
Que regras já valem para o advogado que usa IA
A LGPD, a Recomendação 001/2024 da OAB, que orienta informar o cliente sobre o uso de IA e manter a análise jurídica sob responsabilidade do advogado, e a Resolução CNJ 615/2025, que disciplina o uso de IA nos tribunais.
