Em resumoJurisprudência inventada por IA é a citação de precedente que não existe, gerada pela ferramenta e protocolada sem conferência. O banco de dados de Damien Charlotin já reúne 2.202 decisões sobre o tema, e no Brasil o TST e o TJMG puniram advogados que citaram acórdãos inexistentes.
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O banco de dados mantido pelo pesquisador Damien Charlotin chegou, na atualização de 19 de outubro de 2026, a 2.202 decisões de tribunais que trataram de citações ou conteúdos fabricados por inteligência artificial. Desse total, 872 envolvem advogados, e o ritmo de novos casos passou de cinco por dia no último mês.
O levantamento é um piso, porque só conta decisões em que o tribunal identificou ou deixou clara a confiança em material inventado. Além dos casos com advogados, o banco reúne 1.267 decisões envolvendo pessoas que litigaram sem advogado, 32 envolvendo juízes e 17 envolvendo peritos. Os Estados Unidos concentram 1.501 decisões, e o Brasil já aparece com 41, à frente de países como Índia, Itália e França.
Jurisprudência inventada por IA nos tribunais brasileiros
No Brasil, a resposta dos tribunais segue o mesmo padrão. A 6ª Turma do TST aplicou multa de 1% sobre o valor da causa à empresa e ao advogado que citaram precedentes inexistentes, e o TJMG condenou um advogado por litigância de má-fé após encontrar acórdãos fictícios do STJ e do STF em uma apelação. Em nenhum dos casos o problema foi usar IA, mas protocolar sem conferir.
No caso mineiro, julgado em 13 de agosto pela 4ª Câmara Cível Especializada, os números dos recursos eram reais, mas as ementas não. Um REsp citado como precedente civil sobre confissão ficta tratava, na verdade, de roubo, e um RE atribuído ao STF sobre alimentos discutia legitimidade sindical. O tribunal aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, oficiou o Tribunal de Ética da OAB-MG e mandou comunicar os doutrinadores cujas lições foram distorcidas.
O advogado não negou as citações falsas e chamou o problema de lapso técnico isolado de compilação jurisprudencial, dizendo que deixou de conferir a ferramenta de busca que usou. O tribunal respondeu que a explicação não atenua a conduta, porque revela uso negligente de ferramentas de pesquisa ou de IA sem revisão humana, e registrou que não proíbe o uso de IA na advocacia.
Conferir na fonte virou parte do trabalho
Artigo publicado na Migalhas em 3 de novembro reforça que a inclusão de informação não verificada em peça processual pode gerar consequências jurídicas, mesmo quando não há intenção de enganar. Por isso, a conferência na fonte deixou de ser zelo e virou parte do trabalho, ao lado de verificar se o arquivo esconde comandos para a IA.
O mesmo artigo cita o AgInt no AREsp 3.010.133/MG, em que o STJ, em junho, multou a parte por litigância de má-fé depois que precedentes inexistentes foram atribuídos à própria Corte. Para a autora, a conferência precisa responder a três perguntas: se o precedente existe, se está identificado corretamente e se o entendimento citado corresponde ao que foi decidido. Revisar gramática e estrutura não basta, porque o número pode ser verdadeiro e a tese, inventada, como mostrou o caso do TJMG.
O texto também diferencia os erros. Um número trocado de um precedente real, uma referência incompleta corrigida logo depois e um acórdão inteiramente fictício não têm a mesma gravidade, e a sanção depende da conduta, da relevância do erro e da diligência empregada. A multa por litigância de má-fé recai sobre a parte, enquanto a responsabilidade disciplinar do advogado é apurada em procedimento próprio, com base no art. 34, XIV, do Estatuto da Advocacia.
Jurisprudência conferida nas bases oficiais
No PromptJus, súmulas, temas e acórdãos citados nas peças são procurados nas bases oficiais e recebem um status, com o link da fonte, e o que não é encontrado aparece para você conferir. Veja como funciona a busca de jurisprudência e comece pelos planos com garantia de 7 dias.
Referências
Perguntas frequentes
Quantas decisões já trataram de jurisprudência inventada por IA
Na atualização de 19 de outubro de 2026, o banco de dados do pesquisador Damien Charlotin chegou a 2.202 decisões de tribunais sobre citações ou conteúdos fabricados por inteligência artificial. Desse total, 872 envolvem advogados, e o Brasil aparece com 41 decisões.
Como os tribunais brasileiros puniram citações falsas
A 6ª Turma do TST aplicou multa de 1% sobre o valor da causa à empresa e ao advogado que citaram precedentes inexistentes. O TJMG condenou um advogado por litigância de má-fé, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, e oficiou o Tribunal de Ética da OAB-MG.
Usar IA para redigir a peça é o problema
Não. Nos casos punidos, o problema foi protocolar sem conferir. A inclusão de informação não verificada em peça processual pode gerar consequências jurídicas mesmo quando não há intenção de enganar.
O que conferir em cada citação sugerida pela IA
Se o precedente existe, se está identificado corretamente e se o entendimento citado corresponde ao que foi decidido. Revisar gramática e estrutura não basta, porque o número pode ser verdadeiro e a tese, inventada.
