Em resumoA assinatura eletrônica de contrato de honorários tem base no art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, que admite meios de comprovar autoria e integridade aceitos pelas partes. No PromptJus, o cliente assina pelo celular, por um link, e você recebe o documento final com a página de assinaturas, o relatório de evidências e um código de verificação.
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A assinatura eletrônica de contrato de honorários resolve uma etapa que atrasava o começo de muitos casos: imprimir, mandar ao cliente, esperar a via assinada e digitalizar de novo. No PromptJus, você envia o contrato ou a procuração por um link, o cliente assina pelo celular, sem criar conta nem instalar aplicativo, e o documento assinado volta para a ficha dele com a página de assinaturas e o relatório de evidências.
A base legal da assinatura eletrônica
A Medida Provisória 2.200-2/2001, no art. 10, § 2º, admite outros meios de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, além do certificado da ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem como válidos ou que a pessoa a quem o documento for oposto os aceite. A Lei 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada (art. 4º) ao tratar das interações com o poder público; nas relações entre particulares, vale o critério da MP. Para a procuração, o CPC, no art. 105, § 1º, prevê que ela pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
O contrato escrito tem peso próprio na advocacia. O Código de Ética e Disciplina da OAB recomenda que ele seja escrito (art. 48), e o Estatuto da Advocacia diz que o contrato escrito que estipula honorários é título executivo (Lei 8.906/1994, art. 24). Por isso vale guardar, junto com o contrato assinado, a prova de quem assinou, quando e como.
Assinatura eletrônica de contrato de honorários, passo a passo
Em Ferramentas › Assinatura eletrônica de documentos, clique em Novo envio. São quatro passos:
- Documento. Escolha um PDF ou Word do computador ou um arquivo que já está na plataforma (o Word vira PDF, e é o PDF que será assinado). Diga que documento é (procuração, contrato de honorários, declaração de hipossuficiência, termo de acordo, recibo ou outro) e escolha o cliente e os processos.
- Quem assina. Informe nome, e-mail e papel de cada pessoa (cliente, advogado, testemunha ou parte) e, se quiser, o CPF.
- Onde assinar. O documento abre com um bloco de assinatura de cada pessoa na última página, e você arrasta os campos se quiser outro lugar.
- Revisar e enviar. Confira o prazo (15 dias, se você não mudar), escreva uma mensagem e clique em Enviar para assinar.
A tela mostra o link de cada pessoa, com Copiar link e Mandar pelo WhatsApp, e quem está na vez também recebe o convite por e-mail. Se você também assina, o botão Assinar agora aparece logo em seguida. E, quando o envio parte da ficha do cliente, o nome, o e-mail e o CPF dele já vêm preenchidos.
Ordem de quem assina e pedido de documentos
Com duas pessoas ou mais, você escolhe se todas assinam ao mesmo tempo ou uma de cada vez, na ordem da lista; nesse caso, cada pessoa recebe o convite quando a anterior assina. Também dá para acrescentar uma testemunha ou assinar junto com o cliente.
No mesmo passo, você pode pedir documentos a cada pessoa: RG ou CNH, comprovante de residência, comprovante de renda ou outro. O que for obrigatório vem antes da assinatura, e os arquivos chegam ao envio, aos seus Arquivos e à ficha do cliente. Se você precisa só dos documentos, há também o envio que apenas pede os arquivos, sem nada para assinar.
Documento assinado, evidências e verificação
Quando a última pessoa assina, a plataforma monta o documento final e manda a via de cada um por e-mail. O conteúdo original não é alterado: o PDF traz as páginas do original, as assinaturas nos campos marcados e uma página de assinaturas com o código de verificação, a impressão digital (SHA-256) do original e, para cada pessoa, nome, papel, data e hora, IP e a forma como confirmou a identidade. À parte, o relatório de evidências reúne a linha do tempo do envio (convite, abertura do link, leitura, código, aceite e assinatura), com o IP e o navegador de cada ato e o texto exato do aceite. O contrato e a procuração de um cliente entram na ficha dele, nos processos marcados.
Qualquer pessoa confere a autenticidade na página de verificação, com o código impresso no documento, sem precisar de conta. Quem tem o PDF em mãos também confere se ele é idêntico ao arquivo assinado, e essa conferência é feita no próprio aparelho, sem enviar o arquivo.
O que ela é e o que não é
É assinatura eletrônica com registro de evidências: quem assinou, quando, de onde, o que leu e como provou que era ele, e quem assina marca, antes de assinar, que reconhece a assinatura como válida nesses termos. Ela não usa certificado ICP-Brasil e não é reconhecimento de firma. Para assinar a petição no sistema do tribunal, continua valendo o certificado do advogado, no próprio envio do PJe, do e-SAJ ou do eproc.
Envie o próximo contrato por link
Abra a assinatura eletrônica do PromptJus, na área de Ferramentas, e mande o próximo contrato de honorários ou a próxima procuração para o cliente assinar pelo celular.
Perguntas frequentes
A assinatura eletrônica de contrato de honorários tem validade jurídica
A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) admite meios de comprovar autoria e integridade fora da ICP-Brasil quando as partes os aceitam como válidos. A assinatura do PromptJus registra quem assinou, quando, de onde, o que leu e como confirmou a identidade, e quem assina reconhece, antes de assinar, a assinatura como válida nesses termos.
O cliente precisa criar conta para assinar
Não. Ele recebe um link só dele, abre no celular, lê o documento, confirma que é ele com nome, CPF e o código enviado ao e-mail, e assina com o dedo ou digitando o nome.
Como provar quem assinou o documento
Pelo relatório de evidências, que traz a linha do tempo do envio com IP e navegador de cada ato, as impressões digitais dos arquivos e o texto exato do aceite. O código impresso no documento permite a qualquer pessoa conferir, na página de verificação, quem assinou e quando.
A assinatura eletrônica serve para assinar a petição no tribunal
Não. A assinatura da plataforma serve para contratos, procurações, declarações e outros documentos com o cliente. A petição continua sendo assinada com o certificado do advogado, no próprio envio do PJe, do e-SAJ ou do eproc.
