Quantificação de Repetição de Indébito (CDC)

Área: Direito do Consumidor

Tipo: Análise

Público: Advogado

O art. 42, parágrafo único, estabelece sanção civil ao fornecedor que cobra indevidamente: devolução em dobro do valor pago em excesso. Requisitos cumulativos: (a) cobrança indevida, (b) pagamento pelo consumidor, (c) ausência de engano justificável. A natureza é punitiva-pedagógica, visando coibir cobranças abusivas. O "engano justificável" é exceção restrita, cabendo ao fornecedor o ônus probatório. A correção monetária preserva o valor real, enquanto juros moratórios compensam a privação do capital.