Análise de Venda Casada

Área: Direito do Consumidor

Tipo: Análise

Público: Advogado

A venda casada é prática abusiva que viola a liberdade de escolha do consumidor ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro. O art. 39, I, do CDC proíbe expressamente esta conduta, protegendo a autonomia da vontade e o direito de escolha. A exceção ocorre apenas quando há justificativa técnica comprovada para a vinculação (ex: incompatibilidade técnica). A prática também viola princípios concorrenciais ao criar barreiras artificiais de mercado.