Análise de Responsabilidade por Vício do Produto (CDC)

Área: Direito do Consumidor

Tipo: Análise

Público: Advogado

O sistema de responsabilidade por vício (arts. 18-20) difere do fato do produto (arts. 12-17) por não exigir dano além do próprio vício. A responsabilidade é objetiva e solidária entre todos da cadeia de fornecimento. O fornecedor tem 30 dias para sanar o vício; após, nasce o direito potestativo do consumidor escolher entre três alternativas. Prazos decadenciais: 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis), contados da entrega ou da descoberta em vícios ocultos. A garantia legal é de ordem pública, inafastável por convenção.

Tags: resposabilidade civil, consumidor