Análise de Prescrição da Pretensão Punitiva
Área: Direito Penal
Tipo: Análise
Público: Advogado
Calcula automaticamente todos os prazos prescricionais aplicáveis ao caso concreto, identificando se já ocorreu prescrição ou se há risco iminente, permitindo fundamentar tese de extinção da punibilidade ou alertar sobre urgência processual.
Tags: prescrição
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Como especialista em prescrição penal, considerando os seguintes dados: crime de [tipo penal], pena máxima em abstrato de [X anos], data do fato em [data], data do recebimento da denúncia em [data], data da sentença cond…